Boletim Informativo Março de 2025

PAGAMENTOS PROVISÓRIOS OU DEFINITIVOS

Os pagamentos provisórios ou definitivos devem ser feitos até o 17º dia do mês seguinte àquele ao qual o pagamento corresponde. No entanto, o prazo pode ser prorrogado para alguns contribuintes, dependendo do sexto dígito numérico do código do Registro Federal de Contribuintes (RFC), de acordo com o Artigo 5.1 do “Decreto que compila vários benefícios fiscais e estabelece medidas de simplificação administrativa” publicado em 26 de dezembro de 2013:

DECLARAÇÃO INFORMATIVA DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS

Declarar o pagamento, a retenção, o crédito e a transferência do IVA sobre as transações realizadas com seus fornecedores até o mês imediatamente seguinte ao mês ao qual o período corresponde: A declaração informativa deve ser declarada até 31 de março de 2025.

NOVO PORTAL DO SAT

O Serviço de Administração Tributária (SAT) renovou seu portal e, em sua primeira etapa, está comprometido com a melhoria da experiência do contribuinte por meio de uma navegação mais intuitiva e acessível, com o objetivo de reduzir as etapas necessárias para realizar os procedimentos correspondentes.

https://www.sat.gob.mx

NOVO APLICATIVO PARA A DIOT

O Serviço de Administração Tributária (SAT) colocou à disposição dos contribuintes uma nova plataforma para o preenchimento da Declaração Informativa de Transações com Terceiros, conhecida como DIOT.

A mudança mais relevante é o aumento do número de campos de informação, de 25 para 54. Essa modificação obrigará os contribuintes a realizar uma análise mais exaustiva das informações que devem reportar em relação a atos ou atividades sujeitas ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA). É importante destacar que, no novo aplicativo, será necessário detalhar as operações de acordo com sua classificação em atos tributáveis, isentos e não tributáveis.

Da mesma forma, reitera-se que a Declaração Informativa de Operações com Terceiros (DIOT) deve ser apresentada com a utilização da Assinatura Eletrônica do contribuinte (FIEL). Portanto, é essencial ter os arquivos atualizados correspondentes. Caso tenha alguma dúvida sobre a validade dos mesmos, pedimos que entre em contato conosco.

No entanto, o que inicialmente foi considerado uma melhoria se transformou em um problema: erros técnicos, falta de clareza nos novos formatos e um prazo incorreto na plataforma podem ter um impacto negativo em milhares de contribuintes.

Em 28 de fevereiro, o Instituto Mexicano de Contadores Públicos (IMCP) solicitou ao Serviço de Administração Tributária (SAT) que incluísse um artigo transitório na Segunda Resolução de Emendas à Resolução de Impostos Diversos para 2025, com o objetivo de estabelecer que os contribuintes que não puderam apresentar a Declaração Informativa de Transações com Terceiros em fevereiro, possam fazê-lo até 15 de março de 2025.

Além da DIOT, a nova plataforma SAT contempla a apresentação de outras declarações informativas, entre elas:

• DIEMSE: Declaração Informativa de Empresas de Manufatura, Maquiladoras e Serviços de Exportação.
• Formulário 81: Declaração de informações sobre operações realizadas em nome dos membros do consórcio de petróleo.
• Formulário 63: Declaração de Informações de Entidades Estrangeiras sujeitas a Regimes Tributários Preferenciais
• Formulário 76: Declaração de Informações sobre Transações Relevantes
• DECLARAÇÃO ANUAL PARA PESSOAS JURÍDICAS 2025

A Declaração Anual de Imposto é uma formalidade obrigatória para pessoas físicas e jurídicas no México, por meio da qual o SAT é informado sobre a renda, as deduções e as retenções feitas durante o ano fiscal. Esse processo permite não apenas cumprir com suas obrigações fiscais, mas também identificar se há impostos a pagar ou saldos credores. As empresas devem apresentar sua declaração anual, que corresponde ao ano fiscal de 2024, antes de 31 de março.
Datas de arquivamento

1. pessoas jurídicas: de 1º de janeiro a 31 de março de 2025. 2.Empresas em liquidação: Até 17 de janeiro de 2025. 3.Associações sem fins lucrativos: Até 15 de fevereiro de 2025.

Vale lembrar que as informações carregadas anteriormente estão disponíveis, tais como:

Uma assinatura eletrônica ativa (e.firma) é essencial para o envio bem-sucedido da declaração de imposto de renda.

Para os contribuintes, o prazo legal para enviar a declaração anual de imposto de renda é de 1º de abril a 30 de abril de 2025.

Aprovação da reforma da Lei Infonavit

Em 13 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Senadores aprovou a reforma da Lei do Instituto Nacional do Fundo de Habitação dos Trabalhadores (Infonavit), que estabelece várias modificações, sendo as mais importantes as seguintes:

• Créditos É estabelecida a possibilidade de conceder créditos a trabalhadores com renda inferior a dois salários mínimos.
• Nova obrigação do empregador no caso de descontos para pagamento de empréstimos

Com relação ao desconto das amortizações de crédito aos trabalhadores, estabelece-se que, em caso de incapacidade nos termos da legislação previdenciária ou absenteísmo, a suspensão da obrigação de pagar o crédito ao trabalhador é eliminada e estabelece-se que o empregador é diretamente obrigado a pagar os descontos para amortizações de crédito durante esses períodos.

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