Com a entrada em vigor da reforma publicada em 17 de julho de 2025 da Lei Federal para a Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Procedência Ilícita (LFPIORPI), o conceito de Beneficiário Controlador foi redefinido e passou a ter um papel central na estratégia do governo mexicano contra a lavagem de dinheiro e a opacidade corporativa.

O que é um Beneficiário Controlador?

A nova legislação define como Beneficiário Controlador toda pessoa física que, direta ou indiretamente, obtenha benefícios de uma relação jurídica ou exerça controle efetivo de 25% ou mais do capital social ou dos direitos de voto em uma entidade. Também são incluídas as pessoas que exercem influência significativa nas decisões da empresa, mesmo sem participação societária formal.

O que mudou com a reforma de 2025?

Antes da reforma, o limite para identificação costumava ser de 50%. Agora, esse patamar foi reduzido para 25%, alinhando o México às normas internacionais (como as do GAFI). Além disso:

• A definição foi explicitamente diferenciada daquela usada pelo Código Fiscal da Federação.
• As empresas deverão identificar e manter documentação comprobatória para ambas as normativas, o que implica uma análise mais ampla e complexa.
• O descumprimento pode acarretar multas de até 10.000 UMAs, o que atualmente ultrapassa um milhão de pesos mexicanos.

Tipos de Beneficiários Controladores

1. Por propriedade: quem detém participação direta ou indireta superior a 25%.
2. Por controle: quem, mesmo sem participação significativa, influencia decisões estratégicas.
3. Por benefício: quem obtém vantagens econômicas da entidade, ainda que não figure como sócio ou acionista.

E as Pessoas Politicamente Expostas (PEP)?

A reforma também introduz definições específicas para as Pessoas Politicamente Expostas (PEP), ou seja, pessoas que exercem funções públicas relevantes (ou seus familiares e colaboradores próximos). As empresas deverão aplicar medidas reforçadas de diligência ao identificá-las como Beneficiários Controladores, devido à maior exposição ao risco de corrupção ou financiamento ilícito.

O que fazer agora?

• Audite a estrutura societária da sua empresa e verifique se há pessoas que se enquadram nos novos critérios.
• Classifique corretamente os tipos de Beneficiários Controladores conforme seu papel na organização.
• Prepare ou atualize a documentação exigida.
• Consulte o seu departamento jurídico ou fiscal, pois a interação com a normativa do SAT pode gerar conflitos se os dois tipos de beneficiários não forem corretamente identificados.

A figura do Beneficiário Controlador deixou de ser opcional ou ambígua: trata-se agora de uma obrigação legal, dinâmica e com consequências severas em caso de descumprimento. Não se trata apenas de conformidade, mas de proteger sua empresa contra riscos legais e reputacionais que podem escalar rapidamente.

Tem dúvidas sobre como identificar seus beneficiários? Sua estrutura societária é complexa ou internacional? A consultoria especializada nunca foi tão necessária quanto agora.

Você tem perguntas ou comentários? Não hesite em entrar em contato com o Sr. Alejandro Vázquez pelo e-mail alejandrovazquez@ascg.mx.

Este artigo foi elaborado pelo nosso Sócio da Área Jurídica, Lic. Alejandro Vázquez.

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Somos a AS Consulting Group, membro da SMS Latinoamérica, uma firma especializada em serviços de contabilidade, assessoria fiscal, setor financeiro, legal, trabalhista, investimento estrangeiro e consultoria para PMEs, nacionais e estrangeiras no México desde 1991, garantindo a tranquilidade e o crescimento do seu negócio. Ser membro da SMS Latinoamérica nos permite ter presença em mais de 21 países e fazer parte do Fórum de Firmas, Comitê da IFAC (International Federation of Accountants).

A SMS Latinoamérica é uma rede de Firmas profissionais cujos membros são entidades legais separadas e independentes que operam sob seu nome particular e se identificam como membros da SMS Latinoamérica. Cada uma das Firmas membro atua em uma área geográfica específica e presta serviços profissionais sujeitos às leis e regulamentações profissionais do país ou países onde atua. A SMS Latinoamérica não presta serviços a clientes e não é responsável pelos atos ou omissões de qualquer uma de suas firmas membro. As Firmas membro são entidades legais separadas e independentes, sem vínculo ou intervenção alguma sobre as demais Firmas membro.

Esta publicação contém apenas informações gerais de caráter informativo e nem a AS Consulting Group, Arreguin Sánchez y Asociados, SMS Latinoamérica, nem suas firmas membro, nem nenhuma de suas respectivas afiliadas, presta assessoria ou serviços por meio desta publicação. Antes de tomar qualquer decisão ou medida que possa afetar suas finanças ou negócio, você deve consultar um assessor profissional qualificado. Nenhuma entidade será responsável por perdas que qualquer pessoa ou entidade possa sofrer ao consultar esta publicação.

自2025年07月17日墨西哥通过联邦防止和识别非法来源资金操作法 的修订后，“实际受益人” 的定义被重心明确，成为政府打击洗钱和加强公司透明度的重要部分。

什么是实际受益人？

法律现在将“实际受益人”定义为任何直接或间接从法律关系中获得利益，或在公司中拥有25%或以上股份或表决权，并能实际控制公司的人。 即使没有股份，但对公司决策有重大影响的人，也属于实际受益人。

2025年的修法带来了哪些变化？

以前，识别实际受益人的标准通常是持有50%以上的股份。 修法后，这一标准被降低为25%，使墨西哥与国际标准（如GAFI）接轨。 此外

• 此定义已明确与《联邦税法典》中所使用的定义区分开来。
• 企业必须根据两套规定识别并保留相关的书面证明材料，这意味着需要进行双重、且更复杂的分析。
• 若不遵守规定，最高可被罚款至10,000个UMA，目前这相当于超过100万墨西哥比索。

实际受益人可以分为三种类型：

1. 按持股比例：直接或间接持有公司25%以上股份或表决权的人。
2. 按控制权：虽然没有股份，但在公司重大决策中有重要影响的人。
3. 按受益情况：从公司获得经济利益的人，即使不是股东或合作伙伴。

关于政治公众人物：

法律也新增了对“政治公众人物”的定义。这类人包括担任重要公职的人员，以及其亲属和密切合作人。如果他们是实际受益人，公司必须加强尽职调查，因为他们面临更高的贪腐或非法资金风险。

企业现在应该怎么做：

• 审查公司的结构，确认是否有人符合新标准。
• 正确分类每位实际受益人的类型。
• 准备好或更新相关证明文件。
• 向法律或税务顾问咨询，因为与SAT的规定可能会产生冲突，必须确保两体系下的受益人都被正确识别。

现在，“实际受益人”不再是模糊或可选的概念，而是一个法律强制要求，如果处理不当，可能会带来严重后果。这不仅仅是为了合规，更是为了保护你的公司免受法律和声誉风险。

如果您不确定如何识别公司的实际受益人，或者您贵公司结构较为复杂、涉及国际业务，现在非常有必要寻求专业顾问的协助。

有任何问题或意见吗？请随时联系亚历杭德罗·瓦斯奎兹律师，邮箱地址为alejandrovazquez@ascg.mx。

本篇文章由本公司法律事务合伙人亚历杭德罗·巴斯克斯先生撰写。

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我们是AS Consulting Group，SMS拉丁美洲成员，专门提供会计服务、税务咨询、金融领域、 法律、劳动、外国投资以及中小企业咨询服务，致力于保障您企业的安心与成长，服务范围涵盖国 内外企业，自1991年起在墨西哥运营。作为SMS拉丁美洲的成员，我们在21个以上的国家拥有业 务，并成为国际会计师联合会(IFAC)论坛委员会的一部分。

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本出版物仅包含一般性的信息，不构成AS Consulting Group、Arreguin Sánchez y Asociados 、SMS拉丁美洲或其成员公司，或任何附属机构通过本出版物提供的咨询或服务。在做出任何可能 影响您财务或业务的决定或采取任何行动之前，您应咨询合格的专业顾问。任何实体均不对咨询本 出版物的任何个人或实体所遭受的损失负责。

Reforma a la Ley Antilavado 2025: ¿Qué cambia para las sociedades mercantiles?

Adiós al anonimato en las sociedades mercantiles para fortalecer la prevención de lavado de dinero.

El 17 de julio de 2025 marcó un antes y un después en la regulación empresarial en México con la entrada en vigor del Artículo 33 Bis, una reforma clave a la Ley Federal para la Prevención e Identificación de Operaciones con Recursos de Procedencia Ilícita (LFPIORPI). Esta reforma tiene como objetivo principal eliminar el anonimato en las estructuras societarias, facilitando el rastreo de los beneficiarios reales y reforzando la lucha contra el lavado de dinero.

Objetivo ampliado de la Ley

La LFPIORPI no solo busca proteger el sistema financiero y la economía nacional y prevenir operaciones ilícitas, sino que ahora también incluye explícitamente la prevención de delitos relacionados con las estructuras financieras de organizaciones delictivas y evitar el uso de recursos para su financiamiento. Esto amplía el alcance y la precisión de la ley frente a nuevos riesgos y amenazas.

Obligaciones para todas las sociedades mercantiles

La reforma impone nuevas responsabilidades a todas las sociedades mercantiles, sin importar si realizan actividades vulnerables o si sus clientes o usuarios las realizan. Entre las principales obligaciones destacan:

• Identificar al Beneficiario Controlador: la persona o grupo de personas que posean directa o indirectamente más del 25% de los derechos de voto en la sociedad, reduciendo el umbral anterior que era del 50%.
• Registrar al Beneficiario Controlador en el sistema electrónico de la Secretaría de Economía, conforme a los lineamientos que emita la Secretaría de Hacienda y Crédito Público (SHCP).
• Conservar la información soporte que respalde la identificación del Beneficiario Controlador.
• Atender cualquier requerimiento formulado por las autoridades competentes para verificar la información.
• Presentar avisos de inscripción en el registro de socios o acciones cuando se realicen transmisiones de dominio o constitución de derechos sobre accioneso partes sociales, obligación ya prevista en la Ley General de Sociedades Mercantiles.
• Adicionalmente, la SHCP emitirá reglas generales para que sociedades y asociaciones civiles también identifiquen a sus Beneficiarios Controladores, ampliando así el alcance de esta obligación.

Ampliación y fortalecimiento de obligaciones y controles

Además de las obligaciones referidas al Beneficiario Controlador, la reforma incluye importantes actualizaciones en otras áreas clave:

• Actualización de definiciones: Se incorporan nuevas definiciones como "Cliente o Usuaria", "Desarrollo Inmobiliario", "Persona Políticamente Expuesta" y "UMA" (Unidad de Medida y Actualización). La definición de Beneficiario Controlador se ajusta para incluir control efectivo del 25% del capital social.
• Disposiciones supletorias: Se añaden leyes como la "Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito" y se actualiza la referencia a la "Ley General de Transparencia y Acceso a la Información Pública".
• Facultades de la Secretaría: Se amplían las atribuciones de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público, que ahora puede interpretar la ley y emitir reglas de carácter general. Además, tiene nuevas facultades para establecer requisitos para registros, coordinar con la Guardia Nacional y promover unidades especializadas en entidades federativas, mejorando así la coordinación y supervisión.
• Unidad especializada: La Unidad Especializada en Análisis Financiero cambia de nombre a "Unidad Especializada en Investigación de Delitos Fiscales y Financieros" y amplía sus funciones.
• Programas de capacitación: Se amplía la capacitación para incluir a la Secretaría de Seguridad y Protección Ciudadana y a la Guardia Nacional, fortaleciendo la coordinación interinstitucional.
• Obligaciones de las entidades financieras: Se actualizan las referencias normativas e incluyen nuevas disposiciones como el artículo 226 Bis de la Ley del Mercado de Valores.
• Listado y obligaciones de actividades vulnerables: Se incluyen nuevas actividades, como el desarrollo inmobiliario, y se actualizan los montos mínimos en UMA para la obligación de reportar. Se amplían las responsabilidades, incluyendo evaluación de riesgos, manuales de políticas internas, auditorías y monitoreo automatizado.
• Designación de representante responsable: Se formaliza la figura de la "Persona Representante Encargada del Cumplimiento" con capacitación anual obligatoria.
• Prohibición del uso de efectivo: Se extiende la prohibición de operaciones en efectivo a consignaciones de pago y se permite incluir bienes fungibles en estas restricciones.

Sanciones severas por incumplimiento

El incumplimiento de estas disposiciones puede derivar en multas significativas que van desde 2,000 hasta 10,000 Unidades de Medida y Actualización (UMA) diarias, equivalentes a un rango aproximado de $226,280 a $1,131,400 pesos mexicanos. Estas sanciones reflejan el compromiso del gobierno para garantizar la transparencia y evitar la opacidad en la titularidad de las empresas.

Nuevas definiciones y consideraciones

La reforma redefine el concepto de Beneficiario Controlador para efectos de la LFPIORPI, diferenciándolo del que se utiliza en el Código Fiscal de la Federación. Por ello, las empresas deberán identificar y documentar ambos conceptos de manera separada, atendiendo las disposiciones específicas de cada regulación.

La necesidad de asesoría especializada

Con estas nuevas exigencias, la asesoría legal corporativa deja de ser un lujo y se convierte en una necesidad para todas las sociedades mercantiles. Las obligaciones impuestas no distinguen tamaño ni giro empresarial, aplicándose uniformemente para todas las sociedades.

Además, las empresas que realicen actividades vulnerables o tengan como clientes o usuarios a quienes las realicen, deberán contar con asesoría especializada en materia de prevención de lavado de dinero (PLD). Las nuevas disposiciones son más estrictas y las sanciones más severas que en el pasado, lo que exige especial atención y cumplimiento riguroso.

¿Tienes preguntas o comentarios? No dudes en contactar a Lic. Alejandro Vázquez en alejandrovazquez@ascg.mx

Este artículo fue elaborado por nuestro Socio del Área Legal, el Lic. Alejandro Vázquez.

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Somos AS Consulting Group, miembro de SMS Latinoamérica, firma especializada en servicios de contabilidad, asesoramiento fiscal, sector financiero, legal, laboral, inversión extranjera y consultoría para PyMEs, nacionales y extranjeras en México desde 1991, lo que garantizan la tranquilidad y el crecimiento de su negocio. Al ser miembros de SMS Latinoamérica nos permite tener presencia en más de 21 países y ser parte del Foro de Firmas, Comité de IFAC (International Federation of Accountants).

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Esta publicación sólo contiene información general de carácter informativo y ni AS Consulting Group , Arreguin Sánchez y Asociados, SMS Latinoamérica , ni sus firmas miembros, ni ninguna de sus respectivas afiliadas, presta asesoría o servicios por medio de esta publicación. Antes de tomar cualquier decisión o medida que pueda afectar sus finanzas o negocio, debe consultar a un asesor profesional calificado. Ninguna entidad, será responsable de pérdidas que pudiera sufrir cualquier persona o entidad que consulte esta publicación.

Reforma da Lei Antilavagem 2025: O que muda para as sociedades empresariais?

Fim do anonimato nas sociedades empresariais para fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro

No dia 17 de julho de 2025, ocorreu um marco na regulação empresarial no México com a entrada em vigor do Artigo 33 Bis, uma reforma fundamental da Lei Federal para a Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Procedência Ilícita (LFPIORPI). Essa reforma tem como objetivo principal eliminar o anonimato nas estruturas societárias, facilitando a identificação dos beneficiários finais e reforçando o combate à lavagem de dinheiro.

Objetivo ampliado da Lei

A LFPIORPI não busca apenas proteger o sistema financeiro e a economia nacional e prevenir operações ilícitas; agora, também inclui expressamente a prevenção de crimes relacionados às estruturas financeiras de organizações criminosas, bem como evitar o uso de recursos para seu financiamento. Isso amplia o alcance e a eficácia da lei diante de novos riscos e ameaças.

Obrigações para todas as sociedades empresariais

A reforma impõe novas responsabilidades a todas as sociedades empresariais, independentemente de realizarem ou não atividades consideradas vulneráveis, ou de seus clientes ou usuários estarem vinculados a essas atividades. Entre as principais obrigações estão:

• Identificação do Beneficiário Controlador: a pessoa ou grupo de pessoas que detenha direta ou indiretamente mais de 25% dos direitos de voto da sociedade, reduzindo o limite anterior de 50%.
• Registro do Beneficiário Controlador no sistema eletrônico da Secretaria de Economia, de acordo com as diretrizes emitidas pela Secretaria da Fazenda e Crédito Público (SHCP).
• Armazenamento das informações de suporte que comprovem a identificação do Beneficiário Controlador.
• Atendimento a solicitações das autoridades competentes para verificação das informações fornecidas.
• Apresentação de avisos de registro de sócios ou ações, quando houver transferências de domínio ou constituição de direitos sobre ações ou quotas societárias, obrigação já prevista na Lei Geral das Sociedades Mercantis.
• Ampliação da regra para associações civis: A SHCP emitirá regras gerais para que também sociedades civis e associações identifiquem seus Beneficiários Controladores, ampliando o alcance da obrigação.

Expansão e fortalecimento de obrigações e controles

Além das obrigações relacionadas ao Beneficiário Controlador, a reforma traz atualizações importantes em outras áreas estratégicas:

• Atualização de definições: Inclusão de novos termos como "Cliente ou Usuária", "Desenvolvimento Imobiliário", "Pessoa Politicamente Exposta" e "UMA" (Unidade de Medida e Atualização). A definição de Beneficiário Controlador é ajustada para incluir controle efetivo de 25% do capital social.
• Disposições suplementares: Inclusão de leis como a Lei Geral de Títulos e Operações de Crédito e atualização da referência à Lei Geral de Transparência e Acesso à Informação Pública.
• Competências da Secretaria: Ampliação dos poderes da SHCP, que agora poderá interpretar a lei e emitir regras gerais. Além disso, poderá estabelecer requisitos para registros, coordenar com a Guarda Nacional e promover unidades especializadas nas entidades federativas, melhorando a supervisão e fiscalização.
• Nova denominação da unidade especializada: A antiga Unidade Especializada em Análise Financeira passa a se chamar Unidade Especializada em Investigação de Crimes Fiscais e Financeiros, com funções ampliadas.
• Programas de capacitação: Ampliação da capacitação para incluir a Secretaria de Segurança e Proteção Cidadã e a Guarda Nacional, fortalecendo a coordenação interinstitucional.
• Obrigações das instituições financeiras: Atualização das referências normativas e inclusão de novas disposições como o artigo 226 Bis da Lei do Mercado de Valores.
• Lista e obrigações das atividades vulneráveis: Inclusão de novas atividades como o desenvolvimento imobiliário, atualização dos valores mínimos em UMAs para obrigatoriedade de reporte. As responsabilidades aumentam e incluem avaliação de riscos, manuais de políticas internas, auditorias e monitoramento automatizado.
• Designação de representante responsável: Formalização da figura do "Responsável pelo Cumprimento", com capacitação anual obrigatória.
• Proibição do uso de dinheiro em espécie: Ampliação da proibição para incluir consignações de pagamento e possibilidade de extensão da restrição a bens fungíveis.

Sanções severas pelo descumprimento

O descumprimento dessas disposições poderá resultar em multas significativas que variam de 2.000 a 10.000 Unidades de Medida e Atualização (UMA) diárias, o que corresponde a aproximadamente $226.280 a $1.131.400 pesos mexicanos. Essas penalidades demonstram o comprometimento do governo com a transparência e o combate à opacidade na titularidade das empresas.

Novas definições e considerações

A reforma redefine o conceito de Beneficiário Controlador para fins da LFPIORPI, distinguindo-o da definição presente no Código Fiscal da Federação. Dessa forma, as empresas deverão identificar e documentar ambos os conceitos separadamente, conforme as exigências específicas de cada regulamentação.

A necessidade de assessoria especializada

Diante dessas novas exigências, a assessoria jurídica corporativa deixa de ser um diferencial e passa a ser uma necessidade estratégica para todas as sociedades empresariais. As obrigações não fazem distinção de porte ou setor da empresa: aplicam-se de maneira uniforme a todas as sociedades.

Além disso, empresas que realizem atividades vulneráveis ou tenham como clientes ou usuários aqueles que as realizam, deverão contar com assessoria especializada em Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD). As novas disposições são mais rigorosas e as sanções mais severas do que no passado, o que exige atenção máxima e conformidade rigorosa.

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Este artigo foi elaborado pelo nosso Sócio da Área Jurídica, Lic. Alejandro Vázquez.

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2025年反洗钱法改革：对商业公司的影响

终结企业匿名，强化反洗钱监管

2025年7月17日，《联邦防止和识别非法来源资金操作法》新增第33条之二正式生效，标志着墨西哥企业监管进入新阶段。此次改革的重点是消除公司结构中的匿名性，明确实际受益人，协助追踪资金流向，从而强化反洗钱措施。

法律目的的扩展

此次改革扩展了这法律的适用范围。除了继续保护金融体系和国家经济、防止非法交易外，新法明确纳入打击与犯罪组织财务结构相关的犯罪，并防止用于资助这些组织的资源流动。

所有商业公司的义务

无论公司是否从事高风险活动，是否有高风险客户，所有商业公司现在都必须履行以下义务：

• 识别实际受益人：持有25%以上表决权的个人或团体。
• 根据财政部出发的规定，将其信息在商业经济部的系统中登记。
• 保留证明文件。
• 配合有关机关对该信息的审核。
• 在股份或社员权益变动时，向商业公司法总法定要求的登记系统提交登记通知。
• 未条文还扩展至社团类型，需同样识别实际受益人。

相关管制的扩展和加强

改革还涉及多个关键领域的新要求：

• • 新定义：添加了“客户/用户”、“房地开发”、“政治公众人物”和“UMA”等概念，实际受益人定义调整为持有25%以上股权的实际控制人。UMA（计量与更新单位）是墨西哥用于计算罚款、税额和福利的基准。
• 补充性规定：系列其他相关法律，如《成付和经营票据法》《信息公开法》等。
• 财政部权限扩大：可解释法律、制定总则，设立记录规范，与国家防卫队合作，在地方推动特别单位。
• 特殊单位：“财务分析特别单位”更名为“税务和金融犯罪调查特别单位”，扩展其职能。
• 培训计划：将安全和因延部门等综合管理经贸事务部门等编入培训程序。
• 金融机构义务：更新相关法规链接，引入《证券市场法》第226条之二。
• 脆弱活动列表和义务：添加房地开发等新活动，更新UMA起报量，并增加风险评估、内部政策手册、审计和自动监控。
• 指定责任人物：定名“严格执行义务责任人”，并要求每年参加培训。

• 限制现金付款：现金限制扩展到付款付定和其他更易流通的货品。

  严重的不合规合罚

  如果未完成相关约定，罚款可达至2000至10000个UMA日级，等同于约226,280至1,131,400比索。

新定义和指定考虑

法律重新定义了实际受益人，并与联邦税法的相关定义区分很大，因此公司必须分别识别和文件化记录这两种结构，遵守对应法规。

必要引入专业顾问

面对新要求，法律项目成为公司必备的配套资源，不再是选择。 无论公司大小或经营类型，都应符合新规定。如果公司本身或其客户已经从事脆弱活动，那么在防止洗钱方面就更需要资源支持，且新规强化了管制，处罚也更为严重。

有任何问题或意见吗？请随时联系亚历杭德罗·瓦斯奎兹律师，邮箱地址为alejandrovazquez@ascg.mx。

本篇文章由本公司法律事务合伙人亚历杭德罗·巴斯克斯先生撰写。

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2025 Anti-Money Laundering Law Reform: What Changes for Business Entities?

Ending Corporate Anonymity to Strengthen Anti-Money Laundering Enforcement

On July 17, 2025, a major milestone was reached in Mexico’s regulatory landscape with the enactment of Article 33 Bis—a key amendment to the Ley Federal para la Prevención e Identificación de Operaciones con Recursos de Procedencia Ilícita (Federal Law for the Prevention and Identification of Transactions Involving Illicit Proceeds or LFPIORPI). This reform aims to eliminate anonymity in corporate structures, facilitate the identification of ultimate beneficial owners (UBOs), and reinforce efforts to combat money laundering.

Expanded Scope of the Law

The LFPIORPI now not only seeks to safeguard the financial system and the national economy and prevent illicit financial activity, but also explicitly aims to prevent crimes involving the financial structures of criminal organizations and the misuse of resources for their financing. This amendment broadens the law’s reach and enhances its ability to address emerging threats and vulnerabilities.

New Obligations for All Business Entities

The reform imposes new obligations on all business entities, regardless of whether they engage in vulnerable activities or serve clients or users who do. Key responsibilities include:

• Identification of the Controlling Beneficial Owner: Defined as the individual or group of individuals who directly or indirectly hold more than 25% of the voting rights in the entity—lowering the previous threshold of 50%.
• Registration in the Secretaría de Economía (Ministry of Economy’s) electronic platform, in accordance with guidelines issued by the Secretaría de Hacienda y Crédito Público (Ministry of Finance and Public Credit or SHCP).
• Retention of supporting documentation to substantiate the identification of the Controlling Beneficial Owner.
• Timely response to verification requests issued by competent authorities.
• Reporting changes in ownership or rights over shares in the shareholder registry, as already required under the General Law of Business Entities.

Additionally, the SHCP will issue general rules obligating civil associations and societies to identify and report their Controlling Beneficial Owners, further expanding the reach of these compliance requirements.

Broader and Stricter Controls

Beyond obligations related to beneficial ownership, the reform introduces several critical updates:

• Updated Terminology: New definitions are added, including Client or User, Real Estate Development, Politically Exposed Person (PEP), and UMA (Unit of Measurement and Update). The concept of Controlling Beneficial Owner is refined to reflect effective control over more than 25% of share capital.
• Supplementary Legal Framework: References are incorporated into laws such as the "Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito (General Law on Credit Instruments and Operations) and updated to reflect changes in the Ley General de Transparencia y Acceso a la Información Pública (General Law on Transparency and Access to Public Information).
• Expanded Powers of the SHCP: The SHCP is now empowered to interpret the law, issue general rules, define registration criteria, coordinate with the National Guard, and promote the creation of specialized enforcement units at the state level.
• Specialized Enforcement Unit: The Unidad Especializada en Análisis Financiero (Specialized Unit for Financial Analysis) is renamed the "Unidad Especializada en Investigación de Delitos Fiscales y Financieros (Specialized Unit for the Investigation of Tax and Financial) Crimes, with expanded investigative powers.
• Expanded Training Programs: AML-related training will now include the Secretaría de Seguridad y Protección Ciudadana (Ministry of Security and Citizen Protection) and the National Guard, improving interagency coordination and operational capability.
• New Requirements for Financial Institutions: Legal references are updated and include new provisions such as Article 226 Bis of the Ley de Mercado de valores (Securities Market Law).
• Expanded List of Vulnerable Activities: Activities such as real estate development are newly categorized as vulnerable, and reporting thresholds in UMA are adjusted. Entities must also implement:
• Risk-based assessments
• Internal compliance manuals
• Periodic audits
• Automated monitoring systems
• Compliance Officer Designation: The figure of the Designated Compliance Officer is formalized, with mandatory annual training.
• Extended Cash Restrictions: The prohibition on cash transactions is expanded to include payment consignments and may now apply to fungible goods,broadening enforcement scope.

Significant Penalties for Non-Compliance

Failure to comply may result in fines ranging from 2,000 to 10,000 UMA (Units of Measurement and Update), equivalent to approximately MXN $226,280 to $1,131,400. These sanctions reflect the government’s firm commitment to transparency and ending opacity in corporate ownership.

New Definitions and Dual Compliance

The reform introduces a revised definition of Controlling Beneficial Owner specifically for LFPIORPI purposes, which differs from the one established in the Código Fiscal de la Federación (Federal Tax Code). Therefore, businesses must identify and document both definitions separately, in compliance with each applicable legal framework.

Specialized Legal Guidance Is Now Essential

Given the scope and complexity of these new obligations, legal advisory services in corporate compliance are no longer optional—they are essential. These rules apply uniformly, regardless of the size, structure, or line of business of the entity.

Moreover, companies involved in vulnerable activities—or that serve clients or users who are—must secure specialized anti-money laundering (AML) compliance support. The stricter standards and harsher penalties introduced by the reform demand rigorous oversight and proactive implementation.

Do you have any questions or comments? Please feel free to contact Alejandro Vázquez at alejandrovazquez@ascg.mx.

This article was prepared by our Legal Partner, Mr. Alejandro Vázquez.

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We are AS Consulting Group, a member of SMS Latinoamérica, a firm specializing in accounting, tax advisory, financial services, legal, labor, foreign investment, and consulting services for small and medium-sized enterprises (SMEs), both domestic and foreign, in Mexico since 1991. Our expertise ensures the peace of mind and growth of your business. Being part of SMS Latinoamérica allows us to have a presence in over 21 countries and to be a member of the Forum of Firms, a committee of the International Federation of Accountants (IFAC).

SMS Latinoamérica is a network of professional firms, each of which operates as a separate and independent legal entity under its own name while identifying as a member of SMS Latinoamérica. Each member firm operates within a specific geographical area and provides professional services subject to the laws and professional regulations of the country or countries in which it operates. SMS Latinoamérica does not provide services to clients and is not responsible for the actions or omissions of any of its member firms. The member firms are legally separate and independent entities with no binding connection or control over one another.

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